Trabalho ressalta pontos legais onde o direito à moradia deve ser garantido nas políticas públicas da cidade.

A egressa do curso de Direito Unifipa Giuliana Valério teve seu artigo científico selecionado para apresentação no X Colóquio do Laboratório de Direito e Urbanismo (Ladu/Prourb), promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e PUC-Rio entre dias 16 a 19 de abril. O artigo, resultado de trabalho de conclusão de curso, foi apresentado no dia 18.

O evento teve como tema central o “Direito à cidade em movimento: Políticas no Urbano em tempos de hegemonia neoliberal” e reuniu convidados nacionais e internacionais, além de pessoas envolvidas nos debates acadêmicos, movimentos de luta e resistência e também trabalhadoras/es institucionais relacionados com o direito à cidade.

Giuliana formou-se na 17ª Turma de Direito da Unifipa e apresentou o estudo “O contexto brasileiro da não observância dos direitos à moradia e à cidade como direitos fundamentais: Impedimento do princípio da dignidade da pessoa humana e o panorama sensível da não garantia”, sob orientação da Prof. Dra. Ana Paula Polacchini de Oliveira.  O trabalho trata da importante discussão sobre o direito à moradia e o direito à cidade, bem como das políticas públicas que os viabiliza.

No conteúdo da apresentação, a egressa ressaltou pontos legais onde tanto o direito à moradia como o direito à cidade devem ser garantidos nas políticas públicas. “Dados demonstram que habitações precárias, improvisadas e aluguel excessivo fazem parte da realidade brasileira. A Emenda Constitucional 26/2000 incluiu expressamente o direito à moradia no rol dos direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. É responsabilidade do Estado estabelecer uma política de desenvolvimento urbano de acordo com o respeito às funções sociais da cidade e à garantia ao bem-estar de seus habitantes, incluindo transporte público, escolas, unidades de saúde, saneamento básico etc. O direito à moradia e habitação adequada deve ser viabilizado, no contexto do direito à cidade, a partir de programas de acesso”, apontou Giuliana.

A Profa. Ana Paula Polacchini de Oliveira destaca o trabalho e a importância da pesquisa acadêmica para a formação integral do aluno. “O estudo científico realizado frente a diversas abordagens possíveis, seja tratando de assunto já publicado ou sobre um tipo de dor social, acaba desenvolvendo o senso crítico individual e social, bem como amplia a possibilidade de intercâmbio e aprendizado perante diversas áreas do conhecimento. É inquestionável, portanto, a necessidade da pesquisa acadêmica como uma das bases de formação do profissional”, afirma a docente.

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