Com palestras em série on-line, o evento promoverá melhor entendimento sobre essa nova lei, que visa garantir maior proteção dos dados pessoais. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e regulamentou o tratamento e uso de dados pessoais no Brasil com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento das pessoas que fornecem dados em formulários da internet ou meios difusos. A Lei 13.709/2018 impacta desde o titular do dado pessoal, que deve ter seus direitos resguardados e seus dados tratados nos moldes impostos pela legislação, como também todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem o uso desses dados para fins comerciais, com exceção para finalidades exclusivamente particulares e não econômicos ou fins acadêmicos, jornalísticos, artísticos ou de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações ou infrações penais.

Assim, diante dessa nova legislação, nos dias 5, 10 e 26 de novembro, a Comissão de Egressos do curso de Direito da UNIFIPA propõe, em evento, análise da necessidade de adoção de boas práticas pelos profissionais do Direito, especialmente no âmbito da advocacia. “É necessário compreender a importância da proteção dos dados pessoais, uma vez que as informações que deixamos em diversos canais de serviços servem como estatísticas políticas, econômicas e sociais não apenas para órgãos governamentais, mas também para empresas da iniciativa privada. Em outras palavras: nossos dados valem muito, inclusive dinheiro para eles”, alerta Leila Masteguin, presidente da Comissão de Egressos do curso de Direito da UNIFIPA.

Com certificação de participação de 2 horas, o evento será gratuito, voltado à atualização jurídica e aperfeiçoamento da prática forense, além de público geral interessado. Com transmissão através da plataforma Zoom, a inscrição para certificado deve ser feita através do e-mail leila.masteguin@hotmail.com ou pelo whatsapp (17) 99624-5181. Na mensagem deverá conter nome completo, telefone, e-mail e CPF do interessado. 

Ciclo de palestras
As oficinas jurídicas serão realizadas sempre às 19h, com transmissão através da plataforma ZOOM, por ex-alunos do curso de Direito, conforme programação abaixo: 

Dia 05/11 – ‘IMPACTOS DA LGPD NA ADVOCACIA’
Dra. Isabela S. Rainho de Oliveira Poli e Dra. Paloma Fernandes Lins.
ID Zoom: 953 4020 8539 | Senha: 117533 

Dia 10/11 – ‘LGPD E OS REGISTROS PÚBLICOS: PRIVACIDADE x PUBLICIDADE’
Dr. Jefferson Lucas Monsani Alves. 
ID Zoom: 988 7696 7736 | Senha: 236116 

Dia 26/11 – ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC/2015: CABIMENTO E PETICIONAMENTO’
Dr. Álvaro José Haddad de Souza.
ID Zoom: 946 2872 7024 | Senha: 363507