Apenas 20 dos 356 cursos de Direito de SP receberam o Selo

O curso de Direito da Unifipa Catanduva foi premiado, pela segunda vez, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o Selo OAB Recomenda, 8ª edição, que premia as instituições de ensino superior que se destacaram por meio dos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos. O curso recebeu o Selo também na 7ª edição.

A solenidade foi realizada na sede do Conselho Federal da OAB nesta quarta-feira (19/6), em Brasília, com a presença do coordenador do curso, Prof. Dr. Luís Antônio Rossi e da Profa. Ma. Ivana Mussi Gabriel. Com o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir do ensino jurídico de excelência”, o evento contemplou 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil com o reconhecimento.

Dr. Luís Rossi, comemorando o prêmio pela segunda vez, destacou a sua importância. “São 2.106 faculdades de Direito no Brasil e só 198 receberam o selo. No Estado de São Paulo apenas 20 dos 356 cursos de Direito existentes, ou seja, só 5% têm o selo”, ressaltou. Cursos de cidades com tradição na área educacional, como Rio Preto, não receberam o Selo, assim como nenhum curso privado de Ribeirão Preto, Araraquara e Araçatuba.

Na solenidade, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçou que a educação jurídica de qualidade é a força motriz para consolidar os princípios da liberdade e da igualdade na sociedade e para formar cidadãos e cidadãs éticos, para além de operadores e operadoras do direito meramente tecnicistas. “Por isso, prefiro falar mais em educação jurídica em vez de ensino jurídico. A educação envolve a formação integral dos indivíduos e fomenta valores éticos e de responsabilidade social, enquanto o ensino, por si só, tende a limitar-se à transmissão de um conhecimento técnico”, distinguiu.

Simonetti explicou que o Selo não estabelece preferências, mas regularidade de desempenho, e é concedido com base nos resultados do Exame de Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), com destaque das instituições comprometidas com a primazia educacional. “Nosso papel é estimular uma formação cidadã dos atores do Sistema de Justiça — advogados, advogadas, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outros — que sejam conscientes e comprometidos com a Justiça.”

Desafios

O presidente nacional da OAB esclareceu aos professores, coordenadores e reitores dos 198 cursos de Direito condecorados os desafios da formação jurídica no país. “Temos um quadro preocupante a enfrentar. Em um universo com mais de 1.900 cursos de Direito no país, apenas 10% deles são reconhecidos e recomendados pela Ordem. Este cenário impõe a tarefa de assegurar permanentemente o diálogo entre a OAB e as instituições e órgãos ligados à educação”, ressaltou, afirmando com preocupação que com a expansão dos cursos de Direito, especialmente na modalidade a distância, a qualidade da educação jurídica está comprometida.

Nos últimos 30 anos, as graduações em Direito aumentaram 1.000% e resultaram em mais de 700 mil alunos e alunas matriculados. Segundo Simonetti, essa "educação de massa", geralmente pautada pela primazia do lucro, se opõe a um sentido de educação socialmente referenciada. “Não é exagero afirmar que a mercantilização do ensino é uma ameaça e, por isso, a busca pela qualidade é a nossa resposta”, frisou.

Qualidade do ensino jurídico

Neste mês, o MEC suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de ensino a distância (EaD). A OAB também vem pleiteando o fechamento de cursos presenciais que operam sem condições mínimas adequadas para formar alunos. “Esta é a meta histórica da Ordem. E não descansaremos enquanto ela não for plenamente efetivada”, afirmou Simonetti.

Premiação

O Selo de Qualidade OAB foi instituído em 1999 pelo Conselho Pleno da entidade como parte do arsenal de ferramentas utilizadas para proteger a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Estão à frente da iniciativa a Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB Recomenda, com o apoio da Comissão Nacional de Educação Jurídica, a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.